Sábado
04 de Dezembro de 2021 - 

Intranet

Clientes / Advogados

Notícias

Boletins

Assine e receba nossas atualizações jurídicas

Bolsas de Valores

Bovespa 0,92% . . .
Dow Jone ... % . . .
NASDAQ 0,02% . . .
França 0,43% . . .
Japão 1,86% . . .
S&P 500 0,31% . . .

Cotação de Câmbio

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,64 5,64
EURO 6,36 6,37
IENE 0,05 0,05
GUARANI 0,00 0,00
LIBRA ES ... 7,46 7,46
PESO (ARG) 0,06 0,06

Webmail

Institucional / Colaboradores

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
27ºC
Min
19ºC
Chuva

Domingo - Brasília, D...

Máx
26ºC
Min
19ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Niterói, RJ

Máx
24ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Niterói, RJ

Máx
26ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Domingo - São Paulo, ...

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Rio de Janei...

Máx
26ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Prefeitura de Mogi das Cruzes deve regularizar uso e ocupação de área de preservação às margens do Tietê

Fixado prazo para realocação de famílias. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes que condenou a Prefeitura a regularizar o uso e a ocupação do solo, ao longo da área denominada Jundiapeba, que atualmente abrange cerca de 20 construções irregulares às margens do Rio Tietê, em Área de Preservação Permanente (APP). A municipalidade deverá promover a remoção dos ocupantes, proporcionando-lhes moradia digna, no prazo de dois anos a partir da publicação do acórdão; promover a demolição de todas as edificações ali existentes, passando, a controlar e fiscalizar o uso e ocupação da área, sob pena multa de R$ 2 mil; e reparar os danos ambientais, no prazo de um ano a contar da demolição das construções, recobrindo o solo dessas áreas com vegetação. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Pachi, “é nítida a omissão da municipalidade, materializada com a ocupação e a construção de moradias irregulares em Área de Preservação Permanente (APP), em várzea do Rio Tietê, onde há possibilidade real de inundação, o que coloca em risco as pessoas que habitam a localidade”. O magistrado também afirmou que “é inegável a obrigação do município de ordenar a ocupação do solo urbano, mediante planejamento e controle do uso e, portanto, fiscalizar, controlar e promover a segurança e a preservação do meio ambiente natural e urbanístico (poder-dever), não se limitando à mera fiscalização”. O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Ponte Neto e Oswaldo Luiz Palu.     Apelação Cível nº 0015438-02.2013.8.26.0361     imprensatj@tjsp.jus.br     Siga o TJSP nas redes sociais:  www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial
27/10/2021 (00:00)
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitante nº  3551127
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.